CAAD-T
197/2026-T
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição.
IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável.
IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
Remunerações — Substituição legal de conservador — Subsídios de Natal e de férias — Participação
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
Anulação administrativa do ato tributário impugnado.
IRC – Derrama municipal; rendimentos com origem no estrangeiro