CAAD-T
654/2025-T
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
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IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado;
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia