CAAD-T
32/2025-T
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
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Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
IVA – Falta de entrega de declarações periódicas – Liquidações oficiosas - inexistência de atividade
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16
IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material