CAAD-T
522/2025-T
IRC. Art.º 4.º do CIRC. Remuneração de um contrato de
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IRC. Art.º 4.º do CIRC. Remuneração de um contrato de
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.
IRS: dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do