CAAD-T
430/2025-T
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
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IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRS. Ajudas de Custo. Despesas de Deslocação.
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado.
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade
IRS – Mais-valias imobiliárias. Encargos com a valorização dos bens. Artigo 51º
IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n
IRS. Residente Não Habitual
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II