CAAD-T
653/2025-T
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
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IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado.
Inspecções externa e interna – levantamento do sigilo bancário
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
Artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC
IRS. Artigo 51º, n´1, al. a) do CIRS. Mais Valias
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.
IRS — Inutilidade superveniente da lide.
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
IRS – isenção, por aplicação do art. 4.º do DL 92/2018; Tonnage
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não