CAAD-T
336/2023-T
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade
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IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade
AIMI; valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4
IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa.
IRS de 2021. Rendimentos da categoria G. Reporte de perdas. Regime de
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário
IRS – n.º 3 do art.º 46º do CIRS. Rendimentos subsumíveis
IMI e AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.
IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do
IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo
IMI – Isenção – Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de
IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao
AIMI; VPT; Terrenos para Construção; indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acórdão
Imposto do Selo. Imóvel destinado a actividade industrial