CAAD-T
452/2025-T
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
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IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Imposto do Selo - verba 17.3.4 - Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado;
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA – direito à dedução (inputs mistos- amortizações financeiras); ónus da prova.
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.
IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da