CAAD-T
833/2023-T
IVA - direito à dedução - operação de reestruturação empresarial
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IVA - direito à dedução - operação de reestruturação empresarial
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade - artigo 3.º n.º 1
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Facto tributário
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC – Tributação de Juros pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC e IVA (divergência de registos SAFT e declarações fiscais).
IRS – remunerações de órgãos estatutários
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Mais-valias; Valor de
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade do
IRC e IVA – Controlo das operações com terceiros - Direito à dedução – Ónus
IRC – RFAI – Dedução à Coleta
IRC; artigo 22.º do EBF; e tributação de dividendos pagos a
IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na
IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito