CAAD-T
72/2024-T
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa
IRS: retenção na fonte; colocação de lucros à disposição; facto gerador de
Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRC de 2020. OIC residente nos EUA. Retenção na fonte de IRC
IRC; OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e