CAAD-T
989/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC. RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea
Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos obtidos fora do território nacional.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRS – Residente não habitual; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnabilidade da liquidação de
IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IMT – isenção para revenda – isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Dividendos – Retenções
A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais