CAAD-T
48/2024-T
IRC – Gastos não dedutíveis e aplicação da taxa reduzida de IRC prevista
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IRC – Gastos não dedutíveis e aplicação da taxa reduzida de IRC prevista
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade
IRS — residente não habitual — prazo de inscrição — art. 16.º, 8, 9
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Meios de Prova.
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA – Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios; Revogação de
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Competência do Tribunal Arbitral; Derrama Municipal – não incidência sobre rendimentos obtidos no
IMT – Liquidação originária versus Liquidação adicional de IMT. Isenção de IMT prevista
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento