CAAD-T
159/2024-T
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
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IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contratação Pública
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova
IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios.