CAAD-T
114/2024-T
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
167 resultados
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. Prova da repercussão.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de