CAAD-T
42/2025-T
Liberdade de circulação - organismos de investimento coletivo - juros indemnizatórios.
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Liberdade de circulação - organismos de investimento coletivo - juros indemnizatórios.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art
IRS – CDT celebrada entre Portugal e Itália, qualificação dos rendimentos, rendimentos empresariais
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art
Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
IVA – Falta de entrega de declarações periódicas – Liquidações oficiosas - inexistência de atividade
IRS – Residente não habitual; Registo
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.
IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
Art. 101, nº 1, al. d, nº 7, e nº 12, do
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio