CAAD-T
1221/2024-T
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa
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Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa
ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do
IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IMT – Isenção para aquisição para revenda; prazo de reembolso.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual, fora
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios