CAAD-T
879/2025-T
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; residência fiscal.
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IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; residência fiscal.
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios.
IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1
Imposto do Selo – Verbas 17.3.4 e 10.3, da TGIS – Revisão nos termos
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IVA. Contrato de aluguer (fretamento) de navio para realização de cruzeiros. Local
mais-valias imobiliárias, não residentes, fórmula de cálculo, taxa adicional de solidariedade
IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso