CAAD-T
478/2025-T
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
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IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico
IRS de 2023. Residente não habitual.
IRS – Preterição de formalidades essenciais
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica