CAAD-T
853/2025-T
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros
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IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros
IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
Imposto do Selo | Prédio rústico | Valor patrimonial tributário à data da liquidação
IRS de 2024 – Mais-valias mobiliárias – Regime de dedução e reporte de
IRC – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de
IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRS; alienação de prédio objecto de loteamento; classificação do rendimento
IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro