CAAD-T
882/2024-T
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
Imposto do Selo | Emissão de livranças | Verba 23.2 da TGIS Incidência subjectiva
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento