CAAD-T
172/2025-T
IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide
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IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide
IVA, taxa reduzida e “smoothies”
Regime da Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Elegibilidade dos investimentos
IVA – Contrato de arrendamento; Aplicação do nº. 29 do art.º 9º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de
IVA: atos preparatórios; manutenção do direito à dedução. IRC: gastos dedutíveis.
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de
IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
IVA – Taxa de IVA reduzida, conservas, verba 1.3.2 da Lista I anexa
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial