CAAD-T
412/2025-T
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
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IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
Artigo 15.º, n.º 1, do RCPITA; Fundamentação de atos praticados
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
Inspecções externa e interna – levantamento do sigilo bancário
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros
Artigo 50.º do CPPT (meios de prova admitidos no procedimento tributário
IVA. Prestação de serviços à sede.
Artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC