CAAD-T
919/2023-T
Inutilidade superveniente da lide; Imposto do Selo – comissões de comercialização de unidades
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Inutilidade superveniente da lide; Imposto do Selo – comissões de comercialização de unidades
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos
IRS de 2019. Seguros financeiros “unit linked” contratados por residente em Portugal
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de Agosto
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IRS — residente não habitual — termo do anterior regime e pedido de novo
IMI e AIMI – Inicio de Tributação - Data da conclusão dos prédios urbanos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
IVA – Introdução no consumo de veículo ligeiro de passageiros novo – artigo 6
RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho