CAAD-T
629/2023-T
IRC – artigo 23.º; efectividade e indispensabilidade do custo
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IRC – artigo 23.º; efectividade e indispensabilidade do custo
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS– Residente Não Habitual; Requisitos para aplicação do Regime dos Residentes não
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tributação Autónoma. Conformidade com o direito europeu
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do
Imposto do Selo. Cash-pooling. Isenção. Ónus da prova. Violação do Direito
IVA – direito à dedução; artigos 19.º, n.º 1, alínea a
IRS – Rendimentos da categoria A, alínea i) e ii) do nº 3
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
IMT – Litispendência substantiva.
Imposto do Selo. Âmbito territorial. Cash-pooling. Isenção. Violação do Direito da
IVA – direito à dedução (inputs mistos); ónus da prova.
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução
Inutilidade superveniente da lide; Imposto do Selo – comissões de comercialização de unidades