CAAD-T
1010/2023-T
IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração
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IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na
IRC – Juros de fonte portuguesa pagos a OICs com residência noutro Estado
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63
IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – artigo 23.º; efectividade e indispensabilidade do custo