CAAD-T
666/2024-T
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16
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IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto do Selo. Operações financeiras de comercialização de subscrições de UP em
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova
IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC- Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.
IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IUC - Incidência subjetiva - presunções legais – inutilidade (parcial) superveniente da lide – Reforma de
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
IVA – Caducidade da Liquidação