CAAD-T
272/2024-T
Associação em participação. Contribuição do associado. Tributação do associado.
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Associação em participação. Contribuição do associado. Tributação do associado.
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea
IRC – SIFIDE – Regime de transparência fiscal
Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art
IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IRS – Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira.
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16