CAAD-T
928/2023-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação
IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais
IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito
IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato.
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al
Imposto do Selo | Ónus da Prova
Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT).
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