CAAD-T
600/2024-T
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
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IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral
IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a
IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a
IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA