CAAD-T
60/2024-T
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
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OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
IRC – RETGS (erro informático). Juros compensatórios e Juros de mora.
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.
IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos
IVA. Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia. Princípio
Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
RJAT – substituição da liquidação impugnada na pendência do processo arbitral.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.