CAAD-T
809/2024-T
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
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CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de
IRS – Residente não habitual; Registo.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.