CAAD-T
1051/2024-T
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
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IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Pedido de revisão oficiosa (artigo 78.º, n.º 1, da
ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in
IRS – Valor de aquisição de partes sociais. CGAA. “Empresas associadas” para efeitos
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos - Artigo 34
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância