CAAD-T
772/2023-T
IRS – remunerações de órgãos estatutários
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IRS – remunerações de órgãos estatutários
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; artigo 22.º do EBF; e tributação de dividendos pagos a
IRC e IVA – Controlo das operações com terceiros - Direito à dedução – Ónus
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na
IRS. Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais
Organismos de Investimento Coletivo – Incompatibilidade do regime do artigo 22.º do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do
IRC - Artigo 22.º do EBF - Tributação de dividendos pagos a OIC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;
Imposto do Selo. Verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de gestão cobradas por