CAAD-T
1072/2024-T
Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação
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Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação
IRS – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Rendimentos reais; Inutilidade superveniente da
IRC – Despesas não documentadas
IRS – Mais-valias – Alienação de bens compreendidos em herança indivisa por contrato
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
IMI – Valor Patrimonial Tributário - Avaliação
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4
Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação