CAAD-T
614/2024-T
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
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CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço.
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas.
IRS – Distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros a
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago