CAAD-T
1137/2024-T
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
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IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRS. Residente não habitual. Inclusão das menos-valias obtidas fora do território
ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art
IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Compatibilidade com o Tratado de
Plano de opções sobre ações – art.º 18.º do CIRC. Fundamentação
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Art. 101, nº 1, al. d, nº 7, e nº 12, do
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;