CAAD-T
423/2025-T
Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso
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Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso
Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC
Falta de fundamentação; ónus da prova; cláusula geral anti abuso; mais-valias
aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo
aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo
Aplicação cláusula geral anti abuso Artigo 38.º n.º 2 da LGT e artigo 63.º do CPPT
distribuição de dividendos. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Cláusula geral anti abuso do artigo
Cláusula Geral Anti- abuso – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 19 de maio
SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
cláusula geral anti-abuso
Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual
Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC
Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula específica anti abuso); artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e geral (artigo 38.º da LGT); padrão de avaliação das finalidades das construções jurídicas
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA
Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA
Aplicação da cláusula geral anti-abuso
Retenções na fonte – Cláusula geral anti-abuso
Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial
Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria