CAAD-T
384/2024-T
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da
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Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade
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Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Primeiro semestre de 2020. Inobservância
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IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito
IRC - Tributação Autónoma – Estacionamentos e Portagens - Viaturas Ligeiras de Passageiros – Sujeição.
IVA – Taxa reduzida; Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da igualdade – Princípio
IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
IRS – Liquidação oficiosa; caducidade do direito à liquidação; ineficácia da liquidação; crédito
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção
IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova
IRC. Procedimento de inspecção interno versus externo. Perdas por imparidade em créditos
IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato.
IRC – RFAI – actividades de transformação de produtos de carne
IRS – Rendimentos Prediais; Taxa de tributação autónoma - artigo 72º nº5 do CIRS
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade