CAAD-T
1326/2024-T
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
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IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
IS – Garantias; Verba 10.2 TGIS; Acórdão do TJUE no Caso C-685
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de
Competência dos tribunais arbitrais para anular atos de 2.º grau; relação
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português.
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da
IRS – Regime transitório do art. 5.º do Decreto-Lei n.º
Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.