CAAD-T
593/2025-T
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
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IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes
Reforma de decisão arbitral (em anexo). *Reforma a decisão arbitral de 2
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Sector do Ambiente. Hermenêutica da
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IVA – Artigo 9º, alínea 27), sub-alínea g), do CIVA - Isenção nas
IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IVA – Verba 2.23. da Lista I Anexa ao Código do IVA; Empreitada
IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias
Royalties – Retenção na fonte de não-residentes – Rendimento Líquido
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português.