CAAD-T
1097/2025-T
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
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IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE). Falta de vinculação da AT
IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Despesas não documentadas. Tributação
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído
IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que