CAAD-T
1053/2023-T
IVA – artigo 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do
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IVA – artigo 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do
IRC – RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho.
IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível
Subsídio de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; artigo 99º, n.º4 do
IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;
IRC – constituição de provisão para a reparação de danos de caráter ambiental
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRS; Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
IVA. Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia. Princípio
IVA – Anulação de operações de exportação; regularização de imposto sobre vendas anuladas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRS – Rendimentos Prediais; Taxa de tributação autónoma - artigo 72º nº5 do CIRS