CAAD-T
1343/2024-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento