CAAD-T
800/2025-T
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
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IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º
IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em
IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
IRC - Despesas não documentadas
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre
IRC/IVA – Arts. 23.º do CIRC, 20.º do CIVA e n
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e