CAAD-T
1309/2024-T
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
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IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico
IRS de 2023. Residente não habitual.
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos