CAAD-T
91/2023-T
IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção.
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IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção.
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IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional.
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IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato
IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato
Adicional ao IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário.
IVA – Transmissão intracomunitária; Exportação; Prova da saída dos bens do território nacional
IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital
IRC. Empréstimos intragrupo. Dedutibilidade de encargos. Art. 23º do CIRC.
AIMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário