CAAD-T
229/2026-T
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE). Falta de vinculação da AT
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Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE). Falta de vinculação da AT
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Despesas não documentadas. Tributação
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente.
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
IRC. Retenção na Fonte. Organismos de Investimentos coletivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IMT: fusão de parcelas em propriedade horizontal
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável.
IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos