CAAD-T
876/2025-T
IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro
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IRC – Correção ao Lucro Tributável – Princípio da especialização dos exercícios – artigo 18
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IRS. Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho
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Plano de pensões - Distinção entre rendimento de pensões e de capital - Fundada
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRC - Despesas não documentadas
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas comprovadamente
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões
IRC - princípio da especialização ou autonomia dos exercícios
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
Tributação de arrendamento comercial
IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions.