CAAD-T
3/2014-T
IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão
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IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
IRS – Mais-valias; provenientes da alienação de ações
IRC - Convenções de Dupla Tributação
IVA - Transmissões intracomunitárias.
IRS – Procedimento Inspectivo; Caducidade do direito à liquidação
IRS - Método indireto; competência do tribunal arbitral; caso julgado; repetição de procedimento
Ajudas de custo; trabalhadores temporários; ilegalidade do procedimento inspetivo; falta de fundamentação
IRS - Tributação de mais-valias, ilegalidade de atos tributários de liquidação adicional
Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência. Criação líquida