CAAD-T
581/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
IVA-Taxa reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA- Reabilitação
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC. Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos
IRS de 2021. Residente não habitual em Portugal. “Ordinarily resident” na Irlanda
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade
Competência do Tribunal Arbitral; Derrama Municipal – não incidência sobre rendimentos obtidos no
IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto